Módulo 4 da Apostila de Direito Penal para Concurso Público. Link para download.
Neste módulo:
Complemento ao estudo do Princípio da Legalidade Lei Penal Incompleta Norma Penal em Branco NPB em Sentido Estrito ou Heterogênea NPB em Sentido Amplo ou Homogênea NPB Homovitelina ou Homóloga NPB Heterovitelina ou Heteróloga NPB ao Revés Tipo Aberto Legalidade Formal e Legalidade Material.
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